TST - AIRR - 580/2000-012-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O artigo 487, § 1º, da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço e, seguindo este entendimento, foi editada a OJ nº 83 da SBDI-I do TST preceituando que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado. Portanto, o acórdão regional não merece reparo pois encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/2000-012-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio.

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