TST - AIRR - 582/2006-002-20-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Para as Pessoa Jurídica de Direito Público a autenticação é dispensável. Incidência da OJ nº 134 da SBDI-1/TST. CONTRATO NULO. EFEITOS - O Regiona, baseado no conjunto fático-probatório, assentou que o Reclamante prestou serviços ao Município, não na modalidade de um contrato por tempo determinado, mas como um efetivo contrato de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 126 e 363/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2006-002-20-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade argüida em contra-razões.

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