TST - AIRR - 583/2006-064-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. O Regional assentou que foi firmado um acordo pelo sindicato patronal no qual as empresas que não implantassem o Programa de Participação nos Lucros ou que o fizessem sem a participação de representantes do sindicato profissional deveriam pagar a cada um de seus empregados, independentemente do empenho da empresa, quantias previamente estabelecidas na cláusula 2ª do respectivo acordo e esclareceu que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que implantou o respectivo programa de modo a se ver livre da respectiva obrigação e nem demonstrou que no período respectivo não tenha tido lucro. Incidência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 583/2006-064-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da participação nos lucros.

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