TST - AIRR - 584/2004-011-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. Infere-se que a decisão colegiada considerou necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para obtenção de isenção das contribuições previdenciárias, sem analisar a tese de inadequação de lei ordinária para regular a disposição constitucional inserta no art. 195, §7 o da CF, tese suscitada pela Fundação no Recurso de Revista. Incidência do óbice da Súmula 297, I, TST . Agravo de Instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2004-011-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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