TST - AIRR - 608/2003-043-01-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. A Reclamada, na interposição de Recurso de Revista, trouxe, à fl.326, cópia de uma guia de recolhimento de depósito recursal, porém, dobrada, da qual não consta o valor depositado, do que decorre a impossibilidade de aferição do cumprimento desse requisito extrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista. Muito embora o juízo de admissibilidade do Regional, à fl.342, ateste o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos dois Recursos de Revista, tem-se que esta informação, prestada genericamente como foi, não atende ao fim de comprovação, junto a esta Corte Superior, do cumprimento desse requisito, que ao duplo grau de jurisdição não se vincula. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 608/2003-043-01-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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