TST - AIRR - 66/2001-017-04-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COISA JULGADA - Extrai-se do contexto do acórdão, que o Regional decidiu valendo-se das prerrogativas conferidas pelos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, bem como da análise dos elementos fáticos-probatórios carreados aos autos, o que permite concluir que não restou configurado o alegado cerceio de defesa, com ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De resto, não houve debate em torno da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXV), invocada nas razões recursais. Inviável, portanto, o trânsito do recurso, nos moldes do § 2º do art. 896 Consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2001-017-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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