TST - AIRR - 673/2006-001-20-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Para a Pessoa Jurídica de Direito Público é dispensável a autenticação. Incidência da OJ nº 134 da SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Regional, baseado no conjunto fático-probatório, assentou que no acordo firmado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada constou a desistência do pedido de responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado (Município). Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2006-001-20-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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