TST - AIRR - 722/2003-003-19-40


17/out/2008

PRELIMINAR DE NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Emerge do entendimento sedimentado nesta Corte, pela Súmula nº 385, que cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Assim, caso tivesse ocorrido algum motivo que estendesse o prazo para a interposição do Recurso de Revista, incumbia à parte tê-lo demonstrado quando da apresentação desse, o que não ocorreu. Preliminar acolhida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/2003-003-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos preliminar de não provimento do agravo de instrumento argüida em, intempestividade do recurso de revista, emerge do entendimento sedimentado.

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