TST - AIRR - 804/2006-252-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO - A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2006-252-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador avulso.

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