TST - AIRR - 810/2002-018-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA POR NÃO PRECEDIDA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 168 da CLT, embora faça previsão acerca da obrigatoriedade da realização, entre outros, de exame demissional, não comina pena de nulidade da dispensa em caso de não observância do dispositivo legal. Em verdade, nos termos do art. 201 da CLT, seu descumprimento enseja apenas infração administrativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2002-018-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da dispensa por não precedida de exame médico demissional.

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