TST - AIRR - 920/2004-018-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO GESTOR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO REGIONAL E A SÚMULA N.º 377 DO TST. O Regional, ao apreciar os documentos trazidos aos autos, decide, em última análise, pela aplicação do caput do art. 843 da CLT, por considerar o gestor como sócio da empresa e, portanto, seu representante legal. Não decide pela aplicação do §1º deste dispositivo, sendo este o objeto de interpretação da Súmula n.º 377 do TST. Deste modo, sendo inespecífica a divergência, afasta-se o cabimento do Recurso de Revista, em conformidade com a Súmula n.º 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/2004-018-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preposto gestor da empresa.

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