TST - AIRR - 926/2006-002-22-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS PARCELAS DE FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA O julgador se convenceu pela prova produzida, ou seja, os contracheques anexados aos autos comprovaram a habitualidade da prestação da jornada extraordinária e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Foram preenchidos os 2 (dois) requisitos necessários para ensejar a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios: o Obreiro estava assistido pela entidade sindical e declarou a hipossuficiência econômica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2006-002-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reflexos das horas extras nas parcelas de férias + 1/3,.

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