TST - AIRR - 930/2003-065-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - O Agravo de Instrumento do Reclamante não reúne condições de conhecimento, por deficiência de traslado, pois as peças que foram acostadas ao autos não foram autenticadas, bem como não consta, de forma expressa, a declaração de autenticidade das peças, firmada pelo advogado, sob responsabilidade pessoal, na forma permitida no item IX da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 930/2003-065-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta.

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