TST - AIRR - 933/2007-004-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SDI-1 DO TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.2004 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2007-004-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista intervalo intrajornada orientação jurisprudencial, não concessão ou redução, previsão em norma coletiva.

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