TST - AIRR - 944/2005-512-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A hipótese é de aplicação simples da Súmula 126 do TST, porque a fundamentação assentada pelo Regional decorre do exame dos elementos fáticos do processo, a que a Reclamada também se reporta, bem como da Súmula 102, I, do TST, como declinou o juízo de admissibilidade do Regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2005-512-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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