TST - RR - 2458/2004-055-02-40


29/fev/2008

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF, não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da matéria impugnada, inviabilizando o exercício do direito de recorrer, como ocorre no presente caso em relação ao vício de representação da Reclamada e às verbas para viagens, questões trazidas no recurso ordinário obreiro e renovadas nas razões dos embargos declaratórios. É de se reconhecer, assim, a violação do art. 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante, tendo em vista que o Regional, nos aspectos, limitou-se a consignar que inexistiram as omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo RR - 2458/2004-055-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos 1) agravo de instrumento violação dos arts, 832 da clt, 458 do cpc e 93, ix, da, provimento.

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