TST - AIRR - 985/2005-062-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS VERBAS JÁ DEFERIDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A razoabilidade que se extrai dos fundamentos do acórdão não afronta os arts. 128, 282, IV, e 460 do CPC, bem como o art. 840, §1º, da CLT, impondo-se a aplicação da Súmula 221/TST, como óbice ao trânsito do recurso. Os arestos colacionados, por sua vez, não se prestam à demonstração de dissenso, nos termos da Súmula 296/TST, eis que não se enquadram no contexto fático-jurídico apresentado no acórdão objurgado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2005-062-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incidência das horas extras nas demais verbas já deferidas.

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