TST - A-AIRR - 375/1994-254-02-40


17/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como ser aplicado o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 375/1994-254-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, é incabível a interposição.

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