TST - RR - 2336/2004-055-15-00


17/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Tribunal Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego pelo segundo período da prestação de serviços e declarar a unicidade contratual, deveria ter determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que fossem examinados os demais pedidos, levando-se em conta a nova realidade contratual. Se assim não o fez, julgando desde logo os pedidos, suprimiu uma instância e extrapolou os limites da devolutividade dos recursos, incorrendo em violação ao art. 515 do CPC. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Atendidos os requisitos contidas na Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do reclamante ou de seu advogado na petição inicial para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2336/2004-055-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por supressão de instância, o tribunal regional, ao.

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