TST - RR - 53741/2002-902-02-00


17/out/2008

PERÍODO ESTABILITÁRIO DA EMPREGADA GESTANTE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A indenização correspondente ao período estabilitário da empregada gestante é devida mesmo após este ter-se exaurido, desde que observado o prazo prescricional previsto no art. 7°, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 53741/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos período estabilitário da empregada gestante, demora no ajuizamento da ação, a indenização correspondente ao.

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