TST - RR - 793/2006-083-15-00


17/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO HOMOLOGADO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Segundo a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST, a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT possui natureza salarial, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação.

Tribunal TST
Processo RR - 793/2006-083-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, natureza jurídica, acordo homologado.

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