TST - RR - 907/2003-048-03-00


17/out/2008

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIA PELA JUSTIÇA FEDERAL. O Tribunal Regional do Trabalho não registrou a data do trânsito em julgado da decisão proferia pela Justiça Federal, o que atrai a incidência da orientação contida na Súmula 126 desta Corte como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 907/2003-048-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, trânsito em julgado da decisão proferia pela justiça federal, o tribunal regional do.

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