TST - RR - 95914/2003-900-04-00


17/out/2008

PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição qüinqüenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 95914/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos pretensão do rurícola, prescrição, emenda constitucional 28/2000.

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