TST - AIRR - 718/2005-314-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE. Não se constata violação literal dos arts. 458 da CLT e 28, inciso I e § 9º, alínea f , da Lei 8.212/91 pela decisão recorrida, da forma que exigido no art. 896 da CLT. Outrossim, o único aresto colacionado não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial, por inespecífico, porquanto aborda aspectos não abordados na decisão recorrida. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2005-314-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, inss, acordo judicial homologado.

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