TST - AIRR - 768/2006-024-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. A Constituição Federal prevê a prescrição do direito de ação dos créditos trabalhistas anteriores aos últimos cinco anos, a contar da propositura da ação, sendo que o biênio prescricional é contado da extinção do contrato de trabalho. No caso, não há como incidir a prescrição total, considerando que não houve a extinção contratual. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. No que tange à compensação, o Regional concluiu que o Reclamante enquadrava-se nas disposições do art. 224, caput, da CLT e que, por conseguinte, a compensação financeira paga pelo empregador a fim de remunerar a suposta função de confiança serviu apenas para reparar a maior responsabilidade do rol de atribuições laborais, não havendo como compensar estes valores com aqueles devidos a título de horas extras (sétima e oitava da jornada) . Esta decisão não viola a literalidade do art. 5º, II, da CF, conforme exige o art. 896, c da CLT, aplicando-se, ainda, a Súmula 636 do STF. E, ante o fundamento do Regional de que a jornada do bancário, não exercente do cargo de confiança, constitui direito indisponível, tratando-se, pois, de norma cogente, não há de se falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF, a pretexto de que a opção feita pelo Reclamante constituiu ato jurídico perfeito. REFLEXOS. Desfundamentado o Recurso de Revista que não vem arrimado nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2006-024-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cef, prescrição total.

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