TST - AIRR - 842/2006-120-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 205 da egrégia SBDI-1 do TST. Nesse sentido, a pretensão recursal e a divergência suscitada não prosperam, ante a previsão do artigo 896, § 4º e § 5º, da CLT e os termos da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2006-120-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, ente público.

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