TST - AIRR - 878/2004-002-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DATA NA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 654, § 1º, do C.C., para a validade do instrumento procuratório é necessário que conste a data do ato de outorga de poderes ao outorgado. Na procuração que outorga poderes ao advogado que substabeleceu para a única subscritora do Agravo de Instrumento não consta a data em que o ato foi realizado. Dessa forma, tem-se por inexistente o Agravo de Instrumento, por irregularidade de representação, uma vez que não há como averiguar se o substabelecimento é anterior ou posterior à procuração. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2004-002-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento.

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