TST - AIRR - 1114/2005-322-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE CUSTAS. A OJ 140 da SBDI-1 do TST é explícita ao afirmar que ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(...) . Inquestionável, pois, a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, que afastam qualquer alegação de violação legal e/ou de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2005-322-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, insuficiência no pagamento de custas.

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