TST - A-AIRR - 273/2005-073-01-40


17/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE. RUBRICA SEM IDENTIFICAÇÃO. ARTIGOS 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE , DO CPC. Não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento ou, ao menos, de declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de que as peças trasladadas aos autos são autênticas, tem-se como irregular o traslado, uma vez que a autenticação desses documentos constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (art. 544, § 1º, in fine, do CPC), quanto no Processo Trabalhista (art. 830 da CLT). Aposição de carimbo com declaração de autenticidade acompanhada de uma rubrica sem a identificação de quem as rubricou não atende à exigência inserida no § 1º do art. 544 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 273/2005-073-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, autenticidade das peças trasladadas, necessidade.

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