TST - AIRR - 36/2007-016-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSSIMO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS TRANSACIONADAS EM JUÍZO. Não merece acolhida a pretensão da Recorrente de querer discutir questão relativa a matéria cujo exame passa, obrigatoriamente, pela análise de normas infraconstitucionais. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36/2007-016-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo submetido ao rito sumarísssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›