TST - AIRR - 213/2007-001-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS 40%. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, visto que não restaram preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, pois não caracterizada violação de lei nem dissenso pretoriano válido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2007-001-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, extinção do contrato.

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