TST - AIRR - 224/2006-038-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela existência de pedido na inicial de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada e fundamentada a decisão recorrida no disposto da Súmula 331, I, do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 221, II, e 126 e pela não-contrariedade à Súmula 331, I, do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela Súmula 221, II, do TST, e não demonstrada a violação apontada, porque caracterizada fraude entre a 1ª e a 3ª Reclamadas, com o intuito de impedir a aplicação das normas trabalhistas. E, admitida a existência de grupo econômico pela 1ª Ré, responde de forma solidária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/2006-038-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, correto o despacho agravado.

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