TST - AIRR - 231/2005-211-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão do Regional, não há de se falar em violação dos arts. 93, IX, da CF e 458 do CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORA EXTRA. 7ª E 8ª HORAS. Não configurado o alegado julgamento extra petita, eis que o Regional, analisando os pedidos formulados pela Reclamante, formulou e fundamentou sua decisão com base no conjunto fático-probatório. TESTEMUNHA. CONTRADITA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 357 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2005-211-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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