TST - AIRR - 230/2005-002-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 115 da egrégia SBDI-1 do TST. PISO SALARIAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 296 do TST. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/2005-002-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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