TST - AIRR - 366/2006-005-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CONFLITO DE NORMA. OPERADORA DE TELEMARKETING . ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO. Não alcança conhecimento o Apelo quando o deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, uma vez que é procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. INTERVALO DE 10 MINUTOS NA JORNADA LABORAL. TEMA DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do Recurso de Revista quando a Parte não aponta qualquer violação legal, constitucional ou divergência jurisprudencial necessárias ao processamento do Apelo, conforme preceitua o art. 896, a e c , da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/2006-005-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›