TST - AIRR - 448/2005-061-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGOS 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE, DO CPC. Não sendo observada a exigência de autenticação das peças trasladadas para a formação do Agravo de Instrumento ou, de apresentação de declaração feita pelo advogado, subscritor do Agravo de Instrumento, de que as peças trasladadas são autênticas, sob sua responsabilidade ou sob as penas da lei, nos termos dos artigos 544, § 1º, in fine, do CPC, 830 da CLT, ou item IX da Instrução Normativa 16 do TST, tem-se como irregular o recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2005-061-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, autenticação, necessidade.

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