TST - AIRR - 465/2005-056-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . Evidenciada a existência de fraude por parte da Reclamada na utilização da Comissão de Conciliação Prévia, não há como se vislumbrar afronta ao artigo 625-E da CLT, ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CLÁUSULA NORMATIVA. NATUREZA SALARIAL. o v. acórdão regional encontra-se em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 307, 342 e 354 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/2005-056-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, eficácia liberatória do termo de conciliação perante comissão de conciliação, evidenciada a existência de.

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