TST - AIRR - 1191/2002-471-01-40


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A v. decisão do Regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Logo, reconhecida a consonância da decisão recorrida com súmula do TST, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não há como se vislumbrar a violação do artigo 5º, XLV, da CF/88 tampouco contrariedade à Súmula 363 desta Corte, uma vez que não se relacionam com a questão da responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas. Logo, o conteúdo do aludido dispositivo legal e Súmula, de forma alguma, foram infirmados pelo acórdão do Regional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2002-471-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst, a v.

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