TST - AIRR - 1236/2003-025-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS . Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 333 e pela Orientação Jurisprudencial 270 da egrégia SBDI-1 do TST. QUITAÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 330 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1236/2003-025-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, pdv, transação de direitos.

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