TST - AIRR - 1366/2006-007-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 296 e da Orientação Jurisprudencial 115 da egrégia SBDI-1 do TST. AÇÃO CAUTELAR. PROVA. PRODUÇÃO ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal e constitucional nas razões do Recurso de Revista, porquanto não restaram presentes as exigências para interposição de medida cautelar. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1366/2006-007-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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