TST - AIRR - 1703/1998-096-15-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Na hipótese, correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação direta aos dispositivos constitucionais invocados pela Recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1703/1998-096-15-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a admissibilidade do recurso.

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