TST - AIRR - 1722/2002-261-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - EMPREGADO ESTÁVEL REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO . Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação constitucional, nas razões do Recurso de Revista. Ademais, no que tange à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, acrescente-se que o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Assim, a preliminar argüida encontra-se desfundamentada, porquanto calcada somente em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1722/2002-261-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento execução, empregado estável reintegração e/ou conversão em indenização, correto o despacho agravado.

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