TST - AIRR - 1759/2006-043-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal (art. 844, II, do CPC) nas razões do Recurso de Revista e óbice constituído pela Súmula 296 e pela Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1759/2006-043-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação cautelar, exibição de documentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›