TST - AIRR - 1997/2004-261-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. VALE-TRANSPORTE. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1997/2004-261-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa.

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