TST - AIRR - 2322/2001-045-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. EFEITOS. Não configurada ofensa à literalidade do art. 515, § 1º, do CPC. Efetivamente, nos termos do dispositivo citado, somente podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas (debatidas) na sentença, não abrangendo pedido não apreciado por inteiro pelo Juízo de primeiro grau, consoante orientação traçada pela Súmula 393 desta Corte. Na hipótese, não foi argüida preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional no Recurso Ordinário. Dessa forma, não há como se obter o reexame da matéria não decidida no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2322/2001-045-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso, efeitos.

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