TST - AIRR - 2418/2003-341-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional afastou a prescrição pronunciada na sentença, por entender que o marco inicial do prazo prescricional ocorreu com a assinatura do termo de adesão de que trata a LC 110/2001. Apesar de o entendimento adotado pelo Regional estar em desacordo com a OJ 344 da SBDI-1 do TST, a Reclamação Trabalhista foi distribuída em 26/06/2003, portanto dentro do biênio previsto constitucionalmente (art. 7º, XXIX, CF), contado a partir da vigência da LC 110/2001, como determina a referida Orientação Jurisprudencial. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2418/2003-341-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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