TST - AIRR - 2722/2003-463-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Súmula 126 desta Corte veda o reexame de fatos e provas nesta Justiça Especializada. Na hipótese, foi consignado pelo douto Colegiado que o horário contratual não ultrapassava os 10 minutos diários e, ainda, que havia compensação decorrente de atrasos em outros dias. Nesse contexto, não configurada contrariedade à OJ 98 da SBDI-1, tampouco à Súmula 366, ambas do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2722/2003-463-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, horas in itinere.

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