TST - AIRR - 3963/2006-047-12-40


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. A terceirização da realização de serviços, efetuada pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre elas (Súmula 331, IV, TST). Correto o respeitável despacho agravado, ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pela incidência da Súmula 333 do TST. MULTA. Correto o respeitável despacho agravado, ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pelo não-preenchimento dos pressupostos insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3963/2006-047-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, rito sumaríssimo, a terceirização da realização.

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