TST - AIRR - 1298/2006-104-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pela incidência das Súmulas 126, 221 e 296 do TST. Com efeito, o egrégio Regional consignou que o Reclamante desempenhava atividade eminentemente técnica, não se configurando, portanto, a hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. Ademais, é irrelevante a adesão espontânea do empregado ao Plano de Cargos e Salários, na medida em que, no âmbito do Direito do Trabalho, as relações jurídicas devem pautar-se pelo princípio da primazia da realidade. Ou seja, é inócua, sob o ponto de vista jus-trabalhista, a adesão a regulamento interno que cria natureza jurídica de uma função, desvinculada das reais atribuições do empregado e em frontal desalinho com o comando legal pertinente. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS. COMPENSAÇÃO. DIVISOR. Em relação ao pedido de compensação dos valores recebidos, a pretexto de que as horas extras devem ser calculadas considerando a gratificação referente ao cargo de seis horas, bem como seja autorizado o desconto da diferença entre a gratificação do cargo comissionado de seis e a de oito horas, verifica-se que o Recurso vem arrimado na Súmula 343 desta Corte e no art. 224, § 2º, da CLT que, todavia, não guardam relação direta com a compensação pretendida. E, em sendo assim, não há como se ter por contrariado o referido verbete e o dispositivo invocado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2006-104-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, alteração da jornada de trabalho, correto o despacho agravado.

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