TST - AIRR - 830/2007-095-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST e ausência de demonstração de violação legal/constitucional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 830/2007-095-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, auxílio- alimentação, aviso prévio.

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